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Alteração do prazo para o pagamento do ICMS


Informamos que fica, excepcionalmente, alterado o prazo para o pagamento do ICMS referente aos períodos de apuração de abril até dezembro de 2015, para o 5º (quinto) dia do mês subsequente, conforme dispõe a IN nº 1.216 de 29 de abril de 2015.

A alteração do prazo para o pagamento alcança os seguintes contribuintes:

a) comerciante;

b) prestador de serviço com fornecimento de mercadoria;

c) prestador de serviço de transporte e de comunicação, observada a alínea "a" do inciso II deste artigo;

d) industrial;

e) substituto tributário estabelecido neste ou em outro Estado, ressalvados os prazos estabelecidos em convênio ou protocolo do qual o Estado de Goiás seja signatário;

f) substituto tributário pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes

Além dos contribuintes acima descritos, a Instrução Normativa traz alterações para o pagamento do ICMS de outros contribuintes, alterando o anexo único das seguintes instruções normativas:

Instrução Normativa nº 1.206/14-GSF, de 30 de dezembro de 2014;

Instrução Normativa nº 1.208/15-GSF, de 24 de março de 2015;

Instrução Normativa nº 1.209/15-GSF, de 1º de abril de 2015;

Instrução Normativa nº 1.213/15-GSF, de 15 de abril de 2015


Fonte: Consultoria Objetiva




Data: 4 de Maio de 2015 às 08:34