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PEC das Domésticas: Nova lei entrará em vigor a partir de Outubro/2015


O Diário Oficial da União de terça-feira, 2 de junho, traz a sanção da presidente Dilma Rousseff aos itens da PEC das Domésticas. Itens polêmicos constam dos pontos sancionados, como o recolhimento obrigatório do FGTS por parte do patrão e o adicional noturno. Para compensar as queixas diante das novas obrigações aos empregadores, Dilma decidiu reduzir a porcentagem do INSS a ser recolhida, mesmo diante de um parecer contrário da equipe econômica – que temia os impactos dessa medida nas contas públicas.

É o segundo pacote de mudanças na relação entre patrões e empregados domésticos. Em 2013, nove direitos foram incorporados, incluindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e pagamento de horas extras. Em até 120 dias, o Simples Doméstico será regulamentado. Será um programa que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos.

Veja a seguir os principais itens abordados:

Redução na alíquota do INSS
A alíquota do INSS a ser recolhida mensalmente pelo empregador passa a ser de 8% do salário do trabalhador, e não 12% como é hoje. A contribuição do trabalhador está mantida no mesmo percentual. Segue variando de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial do trabalhador.

Adicional noturno
Definido como aquele realizado entre as 22h e as 5h, e terá acréscimo de 20% sobre a hora diurna. Detalhe: a hora noturna equivale a 52 minutos e meio –redução de 7 minutos e 30 segundos, ou 12,5%, sobre a hora trabalhada durante o dia.

Seguro-desemprego
Será de até três meses, no valor de um salário mínimo, para o empregado doméstico dispensado sem justa causa. Para ter direito ao seguro-desemprego, a empregada doméstica deverá ter, no mínimo, 15 recolhimentos consecutivos nos últimos 02 anos.

Salário-família
A doméstica com renda de até R$ 725,02 ganha R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha até de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

FGTS
A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário. O Conselho Curador do Fundo de Garantia e a Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, devem estipular um regulamento para a inscrição.
O FGTS passará a ser obrigatório somente quando o Simples Doméstico entrar em vigor, ou seja, dentro de 120 dias.

Férias
A empregada doméstica mensalista continua com o direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados. A novidade da nova lei, é que agora será permitido dividir a concessão de Férias em 02 períodos, de no mínimo 14 dias cada.

VEJA COMO FICAM OS DIREITOS DA DOMÉSTICA

O que já estava em vigor (desde abril/2013)
• Jornada de até 44 horas semanais;
• Horas-extras;
• Controle de Ponto;
• Proibição da contratação de menores de 18 anos;

O que entra em vigor a partir de hoje (02/06/2015)
• Possibilidade de Intervalo (almoço) de 30 minutos;
• Adicional Noturno;
• Banco de horas;
• Adicional de sobre aviso; (atualizado em 03/06/2015)
• Adicional de viagem;
• Férias fracionadas (02 períodos);
• Contrato por prazo determinado;
• Jornada 12×36;

O que entra em vigor em 120 dias (01/10/2015)
• Simples Doméstico
• Redução do INSS do Empregador para 8% (hoje é 12%);
• FGTS passa a ser obrigatório (8,0%);
• Seguro sobre acidente de trabalho (0,8%)
• Fundo Compensatório (3,2%) – Antecipação da Multa do FGTS
• Salário Família;
• Seguro desemprego;




Data: 17 de Setembro de 2015 às 08:06